Câmara aprova projeto que regulamenta uso de spray de pimenta para autodefesa de mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um projeto de lei que estabelece regras para a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT), que apresentou um substitutivo. A medida permite que mulheres maiores de 18 anos utilizem o dispositivo. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso será permitido apenas com autorização expressa de um responsável legal.
De acordo com o projeto, os produtos deverão ter registro ou aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não poderão conter substâncias com potencial letal ou que provoquem efeitos tóxicos permanentes. O spray será de uso individual e não poderá ser transferido para outras pessoas.
A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção e prevenção contra agressões físicas e sexuais. Atualmente, o uso desse tipo de equipamento é, em geral, restrito a forças de segurança, embora estados como Rio de Janeiro e Rondônia já tenham aprovado legislações que ampliam o acesso para mulheres.
O texto determina ainda que o spray só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional, limitada ao necessário para neutralizar a ameaça.
Penalidades
Caso o dispositivo seja usado fora dessas condições, a proposta prevê sanções administrativas. Entre elas estão advertência formal quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida, além de multa que pode variar de um a dez salários mínimos, de acordo com a gravidade do caso.
O texto também prevê a apreensão do equipamento e a proibição de nova compra por até cinco anos. Se a conduta configurar crime ou contravenção penal, a usuária poderá responder também na esfera criminal.
